| Nº | Data | Publicação Minas Gerais | Ementa |
|---|---|---|---|
| 23.304 | 30/05/2019 | 31/05/2019 | Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. |
| 23.172 | 20/12/2018 | 21/12/2018 | Autoriza a Advocacia-Geral do Estado a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação em curso, não interpor recurso ou desistir de recurso que tenha sido interposto nos casos que especifica e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. |
| 22.944 | 15/01/2018 | 16/01/2018 | Institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura viva e dá outras providências. (Art. 26) |
| 22.924 | 12/01/2018 | 13/01/2018 | Dispõe sobre os recursos decorrentes do encontro de contas entre o Estado e a União. |
| 22.914 | 12/01/2018 | 13/01/2018 | Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. |
| 22.549 | 30/06/2017 | 01/07/2017 | Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências. (Lei nº 22.549 - Ver Regulamentação) |
| 22.257 | 27/07/2016 | 28/07/2016 |
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Lei nº 22.257/2016 - Texto atualizado) (Formato pdf - 322Kb) VER - Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. |
| 21.794 | 16/10/2015 | 17/10/2015 | Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. (Formato pdf - 87Kb) |
| 21.735 | 03/08/2015 | 04/08/2015 | Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências. (Art. 17 regulamentado pelo Decreto nº 46.928, de 30/12/2015, posteriormente Revogado pela Lei nº 21.972, de 21/01/2016.) |
| 19.407 | 30/12/2010 | 31/12/2010 | Autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências. (Formato pdf - 26,88 Kb) |
| 18.798 | 31/03/2010 | 01/04/2010 | Estabelece a tabela de vencimento básico dos cargos de Procurador do Estado e altera a Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2010, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade - GCP -, na carreira da Advocacia Pública do Estado. (Formato pdf - 72,97 Kb) |
| 18.017 | 08/01/2009 | 09/01/2009 | Institui a Gratificação Complementar de Produtividade - GCP - na carreira da Advocacia Pública do Estado. (Lei nº 18.017/2009 - Texto atualizado) (Formato pdf - 76,03 Kb) |
| 17.951 | 23/12/2008 | 24/12/2008 | Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico da carreira de Advogado Autárquico. (Formato pdf - 62,08Kb) |
| 10/01/2006 | 11/01/2006 | Institui verba indenizatória para Procuradores do Estado lotados na Advocacia Regional do Estado do Distrito Federal. (Formato pdf - 49,13 Kb) | |
| 15.888 | 29/11/2005 | 30/11/2005 | Dá denominação ao prédio da sede da Advocacia Regional do Estado no Município de Uberlândia. (Formato pdf - 35,34 Kb) |
| 15.470 | 13/01/2005 | 14/01/2005 | Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. (Formato pdf - 218,80 Kb) |
| 11.406 | 28/01/1994 | 29/01/1994 | Reorganiza a Autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, introduz alterações na estrutura orgânica das Secretarias de Estado e dá outras providências.(Formato pdf - 228,81 Kb) |
| 11.050 | 19/01/1993 | 20/01/1993 | Cria a Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO-MG -, altera estrutura orgânica de Secretarias de Estado e dá outras providências. |
| 10.171 | 16/05/1990 | 17/05/1990 | Dispõe sobre a organização da Central de Documentação, Informação e Divulgação da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras proviências. |
| Nº | Data |
Publicação Minas Gerais | Ementa |
|---|---|---|---|
| 177 |
26/01/2007 | 27/01/2007 | Estabelece as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências. (Formato pdf - 29,76 Kb) |
| 174 | 26/01/2017 | 27/01/2007 | Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| 101 |
29/01/2003 |
30/01/2003 Republicada: 31/01/2003 |
Dispõe sobre a Polícia Civil, a Procuradoria-Geral do Estado e a Ouvidoriada Polícia e dá outras providências. |
| 103 | 29/01/2003 | 30/01/2003 | Estabelece normas relativas ao exercício, pelo Procurador-Geral do Estado, de orientação normativa e supervisão técnica sobre órgãos, assessorias e unidades jurídicas das autarquias estaduais e fundações instituídas e mantidas pelo Estado, e dá outras providências. |
| Nº | Data | Publicação Minas Gerais | Ementa |
|---|---|---|---|
| 126 | 25/06/2013 | 26/06/2013 | Extingue gratificações de função previstas nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, e nº 35, de 29 de dezembro de 1994. (Formato pdf - 52,32 Kb) |
| 112 | 13/01/2010 | 14/01/2010 | Altera a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e a Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado - AGE - e a Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007, que estabelece as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em comissão da AGE. (Formato 45,59 Kb) |
| 107 | 12/01/2009 | 13/01/2009 | Cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH. (Representação Judicial, Art. 19) |
| 103 | 30/07/2008 | 31/07/2008 | Extingue cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências. (Formato pdf - 23,08 Kb) |
| 97 | 02/07/2007 | 03/07/2007 | Altera o art. 2º da Lei Complementar 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE -, e o art. 69 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado. (Formato pdf - 10,51 Kb) |
| 96 | 17/01/2007 | 18/01/2007 | Altera as Leis Complementares nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE -, e dá outras providências. (Formato pdf - 34,41 Kb) |
| 92 | 23/06/2006 | 24/06/2006 | Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras de Defensor Público, de Procurador do Estado e de Advogado Autárquico, fixa os valores da remuneração dos cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedor Geral e dá outras providências. (Formato pdf - 87,77 Kb) |
| 86 | 10/01/2006 | 11/01/2006 | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado e à Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo. (Formato pdf - 33,40 kb) |
| 83 | 28/01/2005 | 29/01/2005 | Dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado - AGE - e dá outras providências. (Formato pdf - 57,91 Kb) |
| 81 | 10/08/2004 | 11/08/2004 | Institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo. (Formato pdf - 107,89 Kb) |
| 78 | 09/07/2004 | 10/07/2004 | Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, conforme o previsto no parágrafo único do art.63 da Constituição do Estado. |
| 75 | 13/01/2004 | 14/01/2004 | Dispõe sobre as Assessorias Jurídicas dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, transforma e cria cargos e dá outras providências. (Formato pdf - 33,83 Kb) |
| 68 | 24/07/2003 | 25/07/2003 | Altera a Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, que organiza a Procuradoria-Geral do Estado. |
| 42 | 11/01/1996 | 12/01/1996 | Institui Gratificação de tempo integral para ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro da Polícia Civil, de que trata a Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1994, e dá outras providências |
| 35 | 29/12/1994 | 30/12/1994 | Organiza a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Estadual e dá outras providências. (Formato pdf - 147,26 Kb) |
| 30 | 10/08/1993 | 11/08/1993 | Organiza a Procuradoria-Geral do Estado, define sua competência e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado. (Formato pdf - 194,53 Kb) |
| Nº | DATA |
Publicação Minas Gerais | EMENTA |
|---|---|---|---|
|
19 |
28/08/1985 | 29/08/1985 | Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. (Revogada - A Lei Delegada nº 19, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) |
| 7.900 | 23/12/1980 | 24/12/1980 | Institui a Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
| 7.130 | 03/11/1977 | 04/11/1977 | Dispõe sobre a reorganização do Departamento Jurídico do Estado e dá outras providências. |
| 5.047 | 27/11/1968 | 28/11/1968 | Cria na Secretaria de Estado da Fazenda a Procuradoria Fiscal do Estado e regula o Processo Tributário Administrativo e dá outras providências. |
| 1.291 | 06/09/1955 | 07/09/1955 | Regula cobrança da dívida ativa estadual, reorganiza o Departamento Jurídico do Estado e dá outras providências. |
| 157 | 13/11/1936 | 14/11/1936? | Dispõe sobre a organização do Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas do Estado. |
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