Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE/MG

Cálculos elaborados pela SCAT -Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica da A AGE - Advocacia-Geral do Estado geraram uma economia de R$ 16 milhões em favor do Estado, devido a erro gerado na atualização de um precatório. Verificado o excesso da cobrança a Procuradoria de Obrigações (PO) impugnou a atualização do precatório contra o Estado de Minas Gerais.

Atuação da AGE - Advocacia-Geral do Estado flexibiliza entendimento do Ministério Público estadual sobre a dispensa de empregados celetistas de empresas estatais mineiras, disposto no Inquérito Público PP 241/06. Após um ano de discussões sobre o assunto, a PT - Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho, a pedido da Epamig - Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e, em nome do Estado, demonstrou ao MPE que a medida pretendida não viola os princípios constitucionais.