03-Jul-2009
O presidente do TJMG – Tribunal de justiça de Minas Gerais, desembargador Sérgio Resende, suspendeu liminar que determinava ao Estado de Minas Gerais a remoção de menores presos no Centro de Remanejamento de Presos (Ceresp) de Ipatinga e proibia a realização de novas internações de menores no Ceresp local. A decisão acolheu requerimento de Suspensão de Antecipação de Tutela formulado pela AGE – Advocacia-Geral do Estado.
30-Jun-2009
A Advocacia-Geral do Estado conseguiu junto ao juiz da 2° Vara da Fazenda Pública de Contagem a extinção de Ação Cautelar nº 0079 07 385 727-2 interposta pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A rede de supermercados pretendia antecipar garantia de crédito tributário e obter certidão de débitos positiva, com efeito de negativa. |
